Goiânia sanciona LDO 2027: foco em serviços essenciais e limite de 23% para créditos adicionais

A nova legislação determina que o orçamento priorizará despesas obrigatórias e serviços públicos essenciais. Além disso, a criação de novos projetos fica condicionada à garantia de recursos para a conclusão de obras já em andamento e para a preservação do patrimônio público.

Remanejamento e riscos fiscais

O Executivo e o Legislativo ficam autorizados a abrir créditos suplementares de até 23% do orçamento total. O limite, contudo, não atinge áreas prioritárias como Saúde, Educação, Assistência Social, Previdência e despesas de Pessoal.

Caso a arrecadação fique abaixo da meta, a gestão poderá contingenciar gastos. O município também mapeou um risco fiscal estimado em R$ 287,3 milhões para 2027, prevendo o uso de reservas de contingência para cobrir eventuais passivos judiciais, trabalhistas ou emergências de saúde.

Servidores e próximos passos

Desde que haja margem orçamentária, a LDO libera a criação de cargos, realização de concursos públicos e reajustes salariais. Com a sanção, o Paço Municipal inicia a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará todas as receitas e despesas antes de seguir para votação na Câmara Municipal.