Goiânia assume compromisso para zerar fila da educação infantil até 2028

A Prefeitura de Goiânia e o Ministério Público do Estado de Goiás firmaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta com uma meta vinculante: zerar o déficit histórico e erradicar a fila de espera por vagas na educação infantil na capital até 31 de dezembro de 2028. O acordo repactua compromissos anteriores que haviam sido descumpridos e foca no atendimento de crianças de zero a cinco anos (fases de creche e pré-escola), cuja demanda reprimida registrada no diagnóstico técnico de referência alcançava 5.101 cadastros pendentes.

A assinatura do termo estabelece um compromisso de Estado que ultrapassa gestões político-administrativas, exigindo um planejamento de médio prazo para a expansão física e operacional da rede. O documento estabelece expressamente que apenas vagas efetivamente novas serão computadas, vetando manobras como remanejamentos meramente burocráticos ou reoferta de vagas preexistentes.

Planejamento em 5 eixos e metas de 4.984 novas vagas

O plano prevê a criação escalonada de 4.984 novas vagas na rede municipal até o fim de 2028, distribuídas em cinco frentes estratégicas:

- Ampliação de unidades existentes (1.725 vagas): Construção de novas salas de aula modulares e convencionais em CMEIs e escolas já em funcionamento.

- Retomada e conclusão de obras paralisadas (1.220 vagas): Finalização de 7 CMEIs que estavam com construções travadas na capital.

- Locação e comodato de imóveis adaptados (748 vagas): Contratação de estruturas físicas adequadas às normas pedagógicas da infância.

- Construção de novas unidades (700 vagas): Edificação de 4 novos CMEIs (CMEI Santa Fé, CMEI Vereda dos Buritis, CMEI Linda Vista e CMEI Primavera), com previsão de entrega até o fim de 2027.

- Parcerias e termos de colaboração (691 vagas): Convênios e termos de colaboração com entidades credenciadas da sociedade civil.

Cronograma vinculante de redução da fila

O TAC fixou tetos máximos obrigatórios de demanda reprimida a serem fiscalizados anualmente pelas promotorias de Justiça da Infância e Juventude:

- Dezembro de 2026: Entrega de 2.473 vagas, reduzindo a fila para um teto máximo de 2.627 crianças;

- Dezembro de 2027: Entrega acumulada de mais 1.911 vagas, limitando a fila a no máximo 716 crianças;

- Dezembro de 2028: Entrega das últimas 700 vagas de novas construções, projetando a demanda residual entre zero e 16 crianças, consolidando a erradicação prática da fila.

Para garantir a execução sem entraves burocráticos, o TAC detalha a divisão de responsabilidades diretas entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), a Secretaria de Administração (Semad) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM). Em caso de novo descumprimento injustificado, o acordo prevê sanções financeiras diretas e a imediata execução judicial do município.