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TJGO barra manobra e mantém Goiânia responsável por licenciar aterro sanitário
Por Sandra Bernardes
PolíticaGoiânia
Estimativa consta no planejamento orçamentário e gera alerta sobre o impacto financeiro no bolso do contribuinte.
Por Ricardo Camargo · 1 de setembro de 2026 às 13:49 · 2 min de leitura
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Prefeito Sandro Mabel na Câmara / Divulgação
O equilíbrio fiscal de uma capital não pode ser alcançado às custas do estrangulamento da renda de quem produz e vive na cidade. Em um momento no qual o custo de vida segue pressionando o orçamento doméstico — com despesas crescentes em alimentação, saúde privada e moradia —, qualquer projeção de aumento substancial na arrecadação tributária exige acompanhamento rigoroso. Em Goiânia, as estimativas fiscais de médio prazo já desenham um salto expressivo nas receitas próprias: a Prefeitura calcula arrecadar cerca de R$ 300 milhões a mais com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2027.
O número consta no planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que projeta um orçamento global de R$ 11,4 bilhões para o município em 2027. Desse total, o IPTU desponta como uma das principais engrenagens do Fisco municipal, com previsão de atingir a marca de R$ 1,54 bilhão arrecadados.
Para além das cifras bilionárias, o cidadão goianiense precisa entender a origem desse incremento para não ser surpreendido no carnê. A apuração técnica sobre as premissas da Secretaria Municipal de Finanças esclarece os pilares do cálculo:
- Inclusão de Novas Áreas e Obras: A maior fatia do acréscimo de R$ 300 milhões decorre da expansão imobiliária contínua da capital e da atualização do cadastro técnico municipal. Trata-se da identificação de ampliações prediais não declaradas (identificadas por georreferenciamento e cruzamento de dados) e da entrega de centenas de novos empreendimentos verticais e horizontais em fase de conclusão;
- Sem Nova Revisão Geral de Alíquotas: A estimativa não prevê a aprovação de uma nova Planta de Valores Genéricos com reajuste abrupto de alíquotas gerais, mas sim a aplicação da correção inflacionária anual medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), somada à maturação das regras de transição estabelecidas no Código Tributário Municipal;
- Crescimento da Base Tributável: Com a regularização e o habite-se de novos lotes e condomínios, a base de contribuintes pagantes aumenta organicamente, elevando a arrecadação global sem necessidade de elevar a carga sobre quem já paga o valor correto de seu imóvel.
Aumentar o volume de recursos próprios nos cofres da Prefeitura é um direito da administração fazendária, desde que respeitados os princípios da capacidade contributiva e da legalidade. No entanto, o dever ético e institucional do poder público é transformar essa arrecadação bilionária em serviços visíveis nas ruas.
O morador de Goiânia não aceita pagar um imposto elevado para conviver com asfalto esburacado, mato alto nos canteiros, falta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e filas de espera em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Cabe aos vereadores da Câmara Municipal exercer uma fiscalização cirúrgica sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que cada centavo adicional recolhido do bolso do cidadão retorne em zeladoria, segurança e dignidade urbana.
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