TJGO barra manobra e mantém Goiânia responsável por licenciar aterro sanitário

A gestão de resíduos sólidos em uma metrópole com quase 1,5 milhão de habitantes não pode ser tratada com manobras jurídicas ou conveniências administrativas. Quando o poder público tenta transferir ou diluir responsabilidades sobre o destino final de milhares de toneladas diárias de lixo, a conta da negligência recai diretamente sobre a saúde coletiva, o meio ambiente e os cofres dos próprios contribuintes. Em decisão contundente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu a sentença anterior que havia repassado para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) o encargo do licenciamento e da fiscalização ambiental do aterro sanitário da capital.

A ordem do tribunal é taxativa: a Prefeitura de Goiânia, por meio de seus órgãos ambientais e operacionais, deve manter integralmente o papel de licenciar, monitorar e responder pelos impactos da unidade.

A tese jurídica da prefeitura e a decisão do tribunal

O impasse jurídico se arrastava após o município argumentar que, por se tratar de um serviço de impacto regional e interesse comum da Região Metropolitana, a prerrogativa de emitir licenças e aplicar sanções deveria caber ao órgão ambiental estadual (Semad):

- A Tese do Paço Municipal: A defesa da prefeitura sustentava que a centralização do licenciamento no âmbito estadual traria maior neutralidade técnica e desoneraria a estrutura de fiscalização do município, transferindo para o Estado a responsabilidade pelas exigências operacionais do complexo;

- O Veredito do TJ-GO: O colegiado do Judiciário goiano acolheu os argumentos do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e suspendeu a transferência. A Justiça destacou que o empreendimento atende precipuamente à demanda de Goiânia e está localizado em seu território, competindo ao próprio município assumir o ônus técnico e legal do licenciamento, sem abrir mão do controle exercido pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).

Saturação do aterro, vida útil e controle de chorume

Gerenciar um aterro sanitário vai muito além de despachar caminhões de coleta. O complexo localizado na saída para Inhumas (GO-060) opera há décadas sob forte pressão e com histórico recorrente de notificações por transbordamento de chorume, queima inadequada de biogás e risco de contaminação do lençol freático:

- Vida Útil em Fase Crítica: Laudos técnicos e relatórios de monitoramento apontam que a vida útil das atuais células ativas do aterro de Goiânia está próxima do esgotamento, com estimativa de operação sustentável restrita a um período de dois a três anos, caso não sejam implementadas obras imediatas de expansão modular e triagem automatizada;

- Passivo Ambiental: A unidade exige tratamento contínuo de milhares de litros de chorume gerados diariamente, além de obras de drenagem pluvial e cobertura diária de resíduos para evitar a proliferação de vetores e o mau cheiro sentido nos bairros do entorno.

Cobrança por respostas e transparência

Com a confirmação judicial da responsabilidade plena do município, torna-se imperativo que o Paço apresente um plano de contingência transparente. A AMMA e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foram formalmente notificadas sobre os termos da decisão. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Goiânia informou, por meio de sua assessoria, que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) analisa o teor do acórdão e que as pastas ambientais já preparam a adequação dos relatórios técnicos para cumprimento do cronograma fixado.

O cidadão goianiense, que custeia a manutenção da cidade por meio de tributos municipais e taxas de serviços públicos, não aceita mais jogos de empurra. O destino do lixo produzido na capital exige gestão séria, licenciamento rigoroso e respeito irrevogável à legislação ambiental.

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