TSE proíbe propaganda eleitoral em carros de aplicativo e aperta cerco contra abusos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou o entendimento de que veículos utilizados para o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99, estão terminantemente proibidos de exibir qualquer tipo de propaganda eleitoral nas eleições de 2026. A medida barra a colagem de adesivos, panfletos ou qualquer propaganda política em carros de frota privada que prestam serviço público, gerando impacto direto no bolso de motoristas e nas estratégias de marketing de candidatos neste pleito.

A decisão tem caráter pedagógico, mas impõe um desafio logístico imenso aos órgãos de controle. Ao equiparar os veículos de aplicativo aos bens de uso comum — como ônibus e táxis —, a Corte eleitoral fecha uma brecha que vinha sendo amplamente explorada por partidos políticos para capilarizar suas marcas pelas capitais e interior do país. O cidadão que apenas busca se deslocar não deve ser submetido à poluição visual ideológica dentro ou fora de um serviço de utilidade pública contratado.

A linha tênue entre o privado e o interesse público

O julgamento do TSE define que, embora os automóveis de aplicativo sejam de propriedade privada, a atividade comercial que desempenham é voltada ao público geral. Esse caráter de acessibilidade pública é o que juridicamente impede a veiculação de propaganda partidária. O entendimento visa garantir a igualdade de condições entre os concorrentes e impedir que o poder econômico de campanhas mais robustas coopte motoristas para transformar as ruas em um outdoor ambulante ilegal.

No entanto, a proibição expõe uma ferida socioeconômica sensível. Em Goiás, estima-se que milhares de famílias dependam exclusivamente da renda gerada pelas plataformas de transporte de passageiros. Com base nas estatísticas oficiais mais recentes da PNAD Contínua do IBGE, estima-se que existam cerca de 32 mil a 40 mil trabalhadores atuando no transporte por aplicativo em todo o estado de Goiás, sendo cerca de 18 mil concentrados na Região Metropolitana de Goiânia. Para muitos desses trabalhadores, a venda do espaço do próprio carro para publicidade política temporária representava um fôlego financeiro importante no final do mês, uma renda extra que agora é considerada ilegal pela mais alta corte eleitoral do país.

O labirinto da fiscalização nas ruas

Se a regra no papel é clara e rigorosa, a sua aplicação prática é um labirinto que a Justiça Eleitoral precisará desvendar com rapidez. Como fiscalizar centenas de milhares de veículos particulares que entram e saem de aplicativos a qualquer momento do dia? A estrutura física dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das polícias militares é notoriamente limitada para cobrir a imensidão da frota urbana rodando 24 horas por dia.

A responsabilidade pelo cumprimento da norma não deve recair apenas sobre o elo mais fraco da corrente: o motorista. As plataformas de tecnologia, que lucram bilhões de reais intermediando essas viagens, precisam ser chamadas à responsabilidade. O portal tentará obter das empresas como Uber e 99 se haverá exclusão automática de prestadores de serviço que desrespeitarem a legislação eleitoral em vigor neste ciclo.

Riscos e punições para os motoristas

O motorista que ignorar a decisão e circular com adesivos de candidatos corre riscos severos que vão além do bloqueio nos aplicativos de transporte. A legislação prevê multas pesadas para quem veicula propaganda irregular em bens de uso comum, cujos valores podem variar substancialmente.

A Regra Geral para Propaganda Irregular (Art. 37, § 1º da Lei nº 9.504/1997):

- A legislação estipula multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 para quem veicular propaganda em bens cujo uso dependa de cessão/permissão do poder público ou em bens de uso comum.

- Jurisprudência do TSE: A condenação mantida pelo plenário do TSE ao aplicar o entendimento sobre veículos de aplicativo fixou a multa no piso de R$ 2.000,00 para o responsável/candidato beneficiado e/ou o veículo notificado que mantiver a irregularidade.

Além disso, o próprio candidato beneficiado pela publicidade pode ser penalizado se ficar comprovado o seu prévio conhecimento ou a sua anuência com a infração. Essa restrição acende o alerta para a necessidade de os eleitores e concorrentes compreenderem os limites éticos e legais do processo democrático de 2026. A busca pelo voto não pode atropelar as regras do jogo, nem instrumentalizar o trabalhador autônomo em nome de vantagens eleitoreiras. O jornalismo seguirá cobrando das autoridades eleitorais uma fiscalização efetiva e transparente, que de fato retire das ruas a propaganda irregular, sem fazer vista grossa para os abusos de quem detém o poder político.