Déficit em Conselhos Tutelares de Goiânia gera alerta sobre proteção infantil

A garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é um dos pilares que definem a maturidade civilizatória e institucional de uma sociedade. Em uma metrópole que cresce em ritmo acelerado, a proteção integral preconizada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode existir apenas nas letras da lei: ela depende da presença física e ágil de órgãos fiscalizadores nos bairros. Em Goiânia, porém, a rede de defesa dos menores enfrenta um gargalo estrutural histórico que compromete diretamente a resposta do poder público diante de casos de violência, abuso e negligência.

Atualmente, a capital opera com um déficit severo na sua estrutura de acolhimento. As unidades em funcionamento não conseguem cobrir a vasta extensão territorial do município, resultando em sobrecarga crônica para os conselheiros e em atrasos na aplicação de medidas protetivas urgentes para famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

O abismo entre a recomendação do Conanda e a realidade da capital

A defasagem de cobertura na capital fica evidente quando confrontada com os parâmetros técnicos e demográficos oficiais:

- Diretriz Nacional do Conanda: A Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece a criação e a manutenção de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes;

- População Real x Estrutura Instalada: De acordo com os dados consolidados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiânia conta com mais de 1,43 milhão de habitantes. Pela regra técnica, o município deveria ter no mínimo 14 Conselhos Tutelares em plena atividade;

- Déficit Atual: O município conta hoje com apenas seis unidades operacionais (Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas). Na prática, a cidade opera com menos da metade da estrutura necessária, deixando cada unidade responsável pelo atendimento de uma média superior a 230 mil pessoas.

Sobrecarga, distâncias e o custo para a infância

A insuficiência de postos de atendimento provoca um efeito cascata que atinge a ponta mais frágil da comunidade. Moradores de bairros periféricos são obrigados a cruzar longas distâncias para registrar ocorrências ou buscar orientações. Ao mesmo tempo, os conselheiros em exercício precisam atuar no limite operacional, absorvendo milhares de processos administrativos e diligências externas diárias.

Sem a criação de novas unidades, a realização de concurso público para ampliar o quadro de servidores de apoio e a alocação de veículos e infraestrutura adequados, o serviço continuará atuando de forma predominantemente reativa, apagando incêndios em vez de promover o acompanhamento preventivo e comunitário. Proteger a infância exige orçamento prioritário, planejamento urbano e responsabilidade da gestão municipal.

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